Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista.recurso de revista interposto pelo sistema e-doc em local diverso da sede do Tribunal Regional. Recebimento no órgão competente após o prazo legal. Intempestividade.

«Cabe à parte recorrente apresentar o apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo. A entrega da petição do recurso, utilizando-se o sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos (e-DOC), deve ser encaminhada ao órgão judiciário competente, de modo que este o receba dentro do prazo legal. Agravo desprovido.... (Continua)