Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1048.4800

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto contra acórdão emanado de turma desta corte. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento.

«Não merece conhecimento agravo interposto contra decisão de órgão colegiado, uma vez que seu cabimento está adstrito às decisões monocráticas previstas no artigo 235 do RITST. ... ()

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