Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Procuração outorgada pela sucedida. Recurso de revista interposto pela sucessora.

«No caso dos autos, constata-se que, efetivamente, o advogado subscritor do recurso de revista da empresa «Ondrepsb PR Sistemas de Segurança Ltda.-, tinha poder apenas para representar a empresa sucedida, «Ondrepsb Serviço de Guarda e Vigilância Ltda.-. Assim, a inexistência nos autos de instrumento de mandato outorgado pela empresa sucessora ao advogado subscritor do recurso de revista torna o apelo inexistente, a teor da Súmula 164 desta Corte. ... (Continua)