Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1052.1800

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Correspondente bancário. Enquadramento como bancário (Súmula 126/TST e Súmula 296/TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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