Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Extensão ao celetista. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo (alegação de violação aos arts. 5º, II, 37, «caput, e 39, «caput, da CF/88, 129 da carta paulista, 20 do ADCT da constituição do estado de São Paulo, 78, 127, «caput e parágrafo único, e 134 da lei/SP 10.261/68, contrariedade à Súmula/STF 339 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)