Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional por tempo de serviço. Reflexos (alegação de violação ao art. 115, XVI, da constituição do estado de São Paulo e ao CF/88, art. 37, XIV).

«A invocação de legislação estadual não encontra respaldo dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no CLT, art. 896. Por outro lado, não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)