Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«O Tribunal Regional, ao refutar o direito às horas extras pela redução do intervalo intrajornada, fundamentou-se na existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos permitidos pelo CLT, art. 71, § 3º. Consignou, ainda, que a alegada prestação de horas extras consistia em inovação, e que, mesmo que assim não fosse, a sua prestação deveria ser habitual, o que não se verifica na hipótese. Assim, não se caracteriza a apontada ofensa aos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 71, §§ 3º e 4º, da CLT nem contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da SBDI-1 deste Tribunal, as quais foram convertidas na Súmula 437, I e II, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)