Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias.
«O Regional indeferiu a pretensão, na hipótese, pelo fato de a reclamante não ter comprovado os recolhimentos previdenciários ou que tenha realmente se aposentado no período de doze meses após a sua dispensa. Em tal contexto, não decidiu a questão à luz do CPC/1973, art. 302, incidindo o óbice da Súmula 297 desta Corte ante a ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote