Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela função comissionada técnica. Natureza jurídica.

«O Regional, analisando as provas dos autos, concluiu que o pagamento da parcela FCT não estava vinculado à atividade de maior complexidade, constituindo-se salário propriamente dito, pelo que entendimento diverso somente seria possível com o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Mesmo que assim não fosse, o e. Tribunal Regional consignou expressamente o fato de que o reclamante recebeu a gratificação em debate por mais de 10 anos, razão pela qual se constata que a decisão foi proferida em perfeita consonância com a Súmula 372, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)