Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Csu cardsystem S/A. Call center. Terceirização. Vínculo empregatício com o tomador de serviços. Enquadramento sindical. Diferenças salariais. Ausência de interesse para recorrer.

«À empresa prestadora de serviços falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador do serviço. Nos termos do CPC/1973, art. 499, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego do Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, a prestadora dos serviços não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)