Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - «Venda de carteira de clientes e materiais das autoras para a ré - Sentença de extinção em relação aos réus pessoa física e parcial procedência em relação à ré pessoa jurídica - Pedido de gratuidade processual formulado pelas autoras - Concessão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica, indeferido o mesmo requerimento em relação às pessoas físicas autoras - Benefício concedido a uma recorrente com aproveitamento pelas demais, de maneira que não se faz necessário o recolhimento das custas de preparo - Recursos conhecidos - Ilegitimidade dos réus pessoas físicas confirmada - Os requeridos em apreço não celebraram o contrato discutido - Legitimidade passiva da ré pessoa jurídica configurada - Eventual alteração do quadro social da requerida inapta a afastar responsabilização por eventuais danos causados - Rescisão do contrato por culpa da ré configurada - Danos materiais propostos parcialmente reconhecidos - Descabimento do ressarcimento referente a montantes não previstos em contrato - Multa contratual cabível - Danos morais consumada, fixada indenização com adequação - Provimento parcial do recurso das autoras, tão somente para deferimento da gratuidade processual em favor da requerente pessoa jurídica - Apelo da ré desprovido