Jurisprudência Selecionada
1 - TST Parcela «ctva (complemento temporário variável de mercado). Gratificação de função. Natureza jurídica. Integração ao salário de contribuição. Funcef. Recálculo do benefício saldado. Constituição da reserva matemática.
«Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada «CTVA, uma vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão, este, enumerado na norma interna da CEF - CN DIBEN 018/1998. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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