Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Determinação de exclusão da ctva dos cálculos de liquidação. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI não configurada.

«Segundo o e. TRT da 17ª Região, «o MM. Juízo de 1º grau determinou a exclusão da rubrica CTVA dos cálculos de liquidação, por entender que, apesar de haver pedido na inicial, o título exequendo não teria contemplado tal parcela. Mais adiante, consta da r. decisão que «o título executivo judicial não contemplou a referida verba uma vez que condenou a executada na obrigação de fazer consistente na incorporação integral do adicional de função de confiança à remuneração da reclamante, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sendo devidos, também, os reflexos incidentes sobre descanso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença. Logo, apesar de haver pedido expresso na petição inicial de condenação na verba em questão (CTVA), não houve qualquer manifestação jurisdicional nesse sentido, não se podendo presumi-la. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Indene o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)