Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Cef. Horas extras. Compensação gratificação de função.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é devida a compensação dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação a Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos decorrentes da ineficácia da opção de seus empregados pelo regime de trabalho de oito horas, ainda que não exercessem a função de confiança de que trata o CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)