Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Compensação.

«O Tribunal Regional da 9ª Região, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos, considerou inválidos os controles de frequência em virtude de não retratarem a jornada de trabalho efetivamente prestada pelo Autor. Ficou registrado no acórdão regional que: «nos cartões de ponto não podiam ser registrados horários extraordinários e que «a jornada descrita pela testemunha como sendo a praticada pelo reclamante excede as anotações existentes nos registros de jornada trazidos. Nesse contexto, em que a prova dos autos demonstrou a ausência de correspondência entre a real jornada de trabalho e aquela registrada no registro eletrônico de frequência, correta a decisão regional que invalidou os controles de ponto. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)