Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Entrega das guias de seguro-desemprego. Coisa julgada. CLT, art. 896, § 2º.
«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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