Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2045.8700

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Constatada a aparente ofensa ao CLT, art. 880, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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