Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Centro de atendimento socioeducativo destinado a menores infratores
«A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que, para o deferimento do adicional em epígrafe, é necessário que a atividade insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, por meio de normas complementares. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 4. ... ()
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