Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2059.6700

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras

«O acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, por haver previsão no regulamento da entidade previdenciária de que o cálculo do salário real de participação tem por base a totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento previdenciário e, ainda, que o salário real de benefício é apurado pela média aritmética do salário real de participação dos últimos doze meses. Precedentes.... ()

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