Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção.

1. Princípio da dialeticidade - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que argumenta ter havido erro na contratação. Indevida inovação, em infração às regras dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Peça recursal, no mais, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III.2. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 3. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. Prova de cuja não realização se queixa a autora, ademais, sem utilidade para a resolução do litígio.4. Contrato de mútuo - Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial e geolocalização. Ausência de indícios de fraude, tanto porque a autora não nega a portabilidade do contrato, limitando-se a, em grau recursal, aduzir a existência de erro na contratação. Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento