Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inventário. Inventariante dativo. Honorários. Fixação. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de indicação de norma violada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos protelatórios. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Impossibilidade. Embargos com propósito de prequestionamento. Enunciado da Súmula 98/STJ. Multa afastada. Agravo regimental desprovido.