Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Recurso especial. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. Sentença de procedência. Liquidação e execução da sentença genérica requerida pelo Ministério Público, com fundamento no CDC , art. 100(fluid recovery). Pedido indeferido pelas instâncias ordinárias, sob o argumento de que o transcurso do prazo de um ano deve ter como termo inicial a publicação de editais em jornais de ampla circulação, obrigação a que foram condenados os réus. Impossibilidade de se condicionar o início do referido prazo ao cumprimento da citada obrigação de fazer. Insurgência recursal do Ministério Público Estadual.
«Hipótese: liquidação de sentença genérica, proferida nos autos de ação coletiva, requerida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro no CDC, art. 100. Pretensão indeferida pelas instâncias ordinárias, sob o argumento de que seria necessária, previamente, a publicação de editais em jornais de ampla circulação - obrigação determinada aos réus da demanda coletiva, na sentença condenatória. ... ()
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