Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2502.8003.4000

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi da conduta e na real possibilidade de reiteração delitiva. Acusado reincidente em crime idêntico e com extensa ficha criminal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«- A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto e considerando, sobretudo, o modus operandi dos delitos, no qual o acusado, em concurso com diversos outros agente, teria restringido a liberdade de um gerente de banco e sua família por mais de 12 horas com vistas a ter acesso à agência em que a vítima trabalhava, demonstrando elevada ousadia e alta periculosidade. ... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
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