Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva (quatro vezes), e de formação de quadrilha armada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Prática reiterada de crimes contra o patrimônio e modus operandi dos delitos. Fundamentação idônea. Paciente que integrava grupo criminoso especializado em assaltar carteiros e motoristas a serviço da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Matéria não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. A Recorrente, advogada, integrava, com possível liderança, uma quadrilha especializada em assaltar carteiros e motoristas a serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, finda a instrução, foi condenada à pena total de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 56 dias-multa, como incursa no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o art. 71 (por quatro vezes), e no art. 288, parágrafo único, todos. ... (Continua)