Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Ajuizamento contra omissão da administração pública. Alegação de desrespeito à Súmula vinculante 16. Necessidade de esgotamento das vias administrativas. Lei 11.417/2006.
«1. Não se admite reclamação contra omissão da Administração Pública, sob fundamento de ofensa a súmula vinculante, quando não demonstrado o esgotamento das vias administrativas, conforme disposto no Lei 11.417/2006, art. 7º, § 1º. ... ()
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