Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. IPI. Creditamento. Bens destinados ao ativo fixo. Impossibilidade. Precedentes

«O critério constitucional da não cumulatividade adota o regime do crédito físico. Assim, somente gera direito a crédito a mercadoria associada, empregada ou integrada fisicamente no processo de industrialização ou comercialização. Para que seja reconhecido o crédito na hipótese, sob o regime financeiro, é imprescindível que haja previsão em legislação infraconstitucional. Não é o que se verifica na situação sob análise. ... (Continua)