Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Alegação de julgamento «extra petita. Não caracterização. Inadimplemento contratual que enseja a consolidação da propriedade da garantia nas mãos da credora, consoante o procedimento previsto na Lei 9514/97. Admissibilidade do pedido reintegratório que não obriga a restituição de parcelas pagas. Precedentes. Recurso provido.
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