Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2001.2400

1 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição em face de decisão que julgou extinta a execução. Impossibilidade. Contra a decisão que julga extinta a execução é cabível o recurso de apelação e não o de agravo de instrumento, conforme prescreve o CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não conhecido.

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