Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2003.4900

1 - TJSP RECURSO. Apelação. Interposição em face de sentença que, num só ato, concede e confirma antecipação de tutela. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso não provido.

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