Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO. Apelação. Interposição contra sentença proferida em embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Postulação de excepcional agregação do efeito suspensivo. Relevância e possibilidade de dano irreparável. Pressupostos cautelares ausentes. Inteligência dos arts. 798 e 799, do CPC/1973. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote