Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pessoa física. Possibilidade. Concessão, todavia, condicionada à demonstração da alegada insuficiência momentânea de recursos. Demonstração de hipossuficiência através da juntada de declaração de rendimentos anual. Benefício concedido. Recurso provido.
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