Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Contrato. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas por serviço de terceiros e de cadastro. Descabimento. Hipótese em que é lícita a cobrança dessas tarifas. Valores cobrados que não representam vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Sentença mantida. Recurso improvido.
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