Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pedido de suspensão da exigibilidade dos juros exigidos em auto de infração. Alegação de que a taxa de juros constante naquele auto excede àquela aplicável aos tributos federais. Demanda originária ainda na fase postulatória. Verossimilhança do direito alegado que ainda milita em favor do ente público. Indeferimento mantido. Recurso improvido.