Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO. Apelação. Interposição contra decisão de improcedência de mandado de segurança. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Inconformismo. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Admissibilidade. Excepcionalidade da questão jurídica a afastar a regra geral. Agravo provido.
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