Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Majoração da pena-base. Ofensa às Súmula 443/STJ e Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem ex officio. Regime prisional fechado. Periculosidade social do agente. Manutenção.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)