Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do beneficiário do seguro a fim de determinar o retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração, porquanto constatada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Insurgência da seguradora.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão verificada. Corte de origem que não se manifestou sobre todos os vícios enumerados nos aclaratórios, notadamente sobre a incidência de normas consumeristas de interpretação contratual, que consubstanciam argumentação relevante ao deslinde da controvérsia posta na ação de cobrança de indenização securitária decorrente da morte do segurado, após o pagamento de apólice por invalidez e tendo em vista a ocorrência de contratações sucessivas. ... (Continua)