Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para que a agravante se abstenha de cancelar o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Reforma impertinente. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Direito de migração dos segurados para contrato individual, com idênticas condições assistenciais e sem novas carências mediante o pagamento da respectiva mensalidade (excepcional e liminarmente mantido o valor e os critérios de reajuste previstos quando da vigência do plano coletivo até vindoura cognição exauriente). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)