Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Imóvel público. Reintegração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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