Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Honorários fixados nos embargos à execução. Correção monetária. Termo inicial. Data do ajuizamento dos embargos. Súmula 14/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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