Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Nulidade por excesso de linguagem. Inexistência. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. Não há se falar em nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, quando esta se limita aos requisitos do CPP, art. 408. ... ()
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