Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente- Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Investigação baseada em interceptação telefônica - Mandado de Busca e Apreensão expedido no processo 1500380-47.2024.8.26.0344 (Autos originários 1502437-72.2023.8.26.0344) - Acusado que possui ligação direta com os associados ao crime - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como por conveniência da instrução criminal- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada