Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral das questões constitucionais. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. ... ()
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