Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato atacado. Acórdão da Corte Especial do STJ. Não cabimento. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.
«I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial, tendo em vista a impossibilidade de referido Órgão julgar ato por ele mesmo proferido, gerando uma situação de ser ao mesmo tempo autoridade coatora e órgão julgador. Precedentes. ... ()
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