Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculim libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)