Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de herdeiro colateral. Inventário aberto pelo cônjuge sobrevivente. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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