Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Constrição de bens. Execução imediata de sentença. Impetração contra ato judicial. Via excepcional. Teratologia do ato coator. Impossibilidade de recurso. Alegação de omissão. Tema não tratado na origem e nem postulado pelas partes. Omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi dada provimento ao recurso ordinário em interposto em prol da reversão de acórdão que considerou inadequada a via mandamental - sob o pálio da Súmula 267/STF - para combate ao ato judicial no qual o juízo de primeira instância determinou a imediata execução da sentença (constrição de bens de um dos réus) em ação popular. ... (Continua)