Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a operadora a restituir R$ 419,93, e afastou os danos morais - Falhas contínuas no serviço de telefonia após portabilidade, com tentativas infrutíferas de resolução administrativa por mais de 1 ano, período em que o autor ficou impossibilitado de utilizar a linha telefônica - Transtornos nas atividades profissionais - Danos morais configurados - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Lineamento doutrinário e precedentes desta E. Corte - Autor que foi compelido a dedicar tempo substancial à resolução de falhas da empresa ré, submetendo-se a um verdadeiro calvário por mais de 1 ano - Arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 3.000,00 adequado e proporcional - Valor corrigido partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Eg. TJSP - Inteligência da Súmula 362 do C. STJ - Incidência dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Relação contratual - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)