Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração com fundamento em ação penal sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Quantidade da droga apreendida (crack). Circunstância justificadora do aumento. Motivação idônea. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecente apreendido que não se mostra exacerbado a ponto de afastar a aplicação da causa de aumento de pena. Incidência da minorante no patamar mínimo, em razão da apreensão de droga altamente lesiva, em quantidade que não se pode ter por ínfima. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo não preenchido. Fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)