Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Suspensão de direitos políticos. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. ... (Continua)