Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Duplicidade do benefício. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- O Acórdão recorrido decidiu com base na jurisprudência desta Corte (REsp 811.416/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO), no sentido de que não tem cabimento o pagamento da complementação de aposentadoria em duplicidade, considerando a criação do Fundo e Assistência Social do Estado de São Paulo, criado pela Lei Estadual 4.819/58, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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